RECEITA LIBERA Aplicativo para adesão ao Refis da Crise disponível

Para que o contribuinte possa fazer o parcelamento da dívida tributária, será exigida uma entrada, que varia entre 5% e 20%, a depender do tamanho da dívida

Brasília. O aplicativo para adesão ao Refis da Crise já está disponível para os contribuintes no site da Receita Federal, no e-CAC. A lei 12.996, publicada em 20 de junho de 2014, estendeu o prazo de quitação dos tributos. A portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal, com a regulamentação, foi publicada ontem, 1º de agosto, no Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com a norma, até o dia 25 deste mês, os contribuintes poderão pagar ou pedir parcelamento, de até 180 meses, dos débitos com a Secretaria da Receita Federal e à Fazenda Nacional, vencidos até 31 de dezembro de 2013, com descontos e prazos especiais de acordo com a tabela a seguir:

Tabela Refis

Para que o contribuinte possa fazer o parcelamento da dívida tributária, será exigida uma entrada, uma antecipação de valores, que varia entre 5% e 20%, a depender do tamanho da dívida. A entrada será de 5% do valor total para débitos de até R$ 1 milhão; de 10% para dívidas entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões; de 15% para parcelamentos de valores acima de R$ 10 milhões até R$ 20 milhões; e de 20% para débitos superiores a R$ 20 milhões.

O valor dessa antecipação poderá ser quitado em até cinco prestações, sendo que a primeira deverá ser recolhida até 25 de agosto de 2014. O restante do débito poderá ser liquidado em até 180 vezes, com redução de multas e juros.

Créditos tributários

Com o Refis, empresas que já aderiram ao programa de parcelamento de dívidas tributárias do governo poderão antecipar a quitação da dívida com créditos tributários. Valem para essa regra os créditos de eventuais prejuízos fiscais, de períodos em que a empresa apresentou resultados negativos em seus balanços. A lei brasileira prevê que prejuízos fiscais sejam compensados sob a forma de crédito na Receita Federal.

O benefício vai valer para quem, ainda este ano, fizer a opção pelo uso do crédito. Com isso, o governo ampliou de R$ 12,5 bilhões para R$ 15 bilhões a expectativa de arrecadação com o Refis, no ano.

Fonte: Diário do Nordeste