O relator do processo de nº 03522/2014-2, conselheiro Edilberto Pontes, considerou parecer do Ministério Público que atua junto ao TCE e entendimento da 14ª Inspetoria de Controle Externo (ICE), os quais apontaram irregularidades na celebração e na execução financeira do Convênio nº 182/2013, no valor de R$ 100.000,00, firmado entre a Secult e a Fundação Social Raimundo Fagner, bem como a não prestação de contas em convênios anteriores.
Assim, fica suspenso, temporariamente, qualquer novo repasse, haja vista a pendência de análise e aprovação das prestações de contas, por parte da Secult, até que a Secretaria execute as ações.
Em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, foi fixado prazo ao titular da Secult, que apresente os devidos esclarecimentos. A 14ª ICE deve acompanhar a execução dos procedimentos, informando ao Relator acerca de eventual descumprimento, bem como retornar os autos conclusos.
O Relator, por meio de despacho singular, havia concedido a medida cautelar na última segunda-feira (28/7).
* Com informações do TCE
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