O Ceará é um dos poucos estados que ampliaram, até o valor máximo, o teto do Simples Nacional. No Nordeste, os estados do Maranhão, Pernambuco e Bahia também ampliaram o teto do sistema de tributação
Alinhando-se à expansão do Simples Nacional, sancionada em agosto passado, pela presidente Dilma Roussef, o titular da Secretaria da Fazenda (Sefaz), João Marcos Maia, anunciou ontem o novo teto para as micros e pequenas empresas do Ceará, que passará a ser de R$ 3,6 milhões de faturamento anual. O decreto, que já foi encaminhado para publicação no Diário Oficial do Estado, passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2015. Hoje, o teto de faturamento para empresas que aderem ao Simples no Ceará é de R$ 2,52 milhões.
A ampliação do limite, de acordo com o secretário, deve beneficiar quase 206 mil dos 241 mil contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) da Sefaz. "Com isso, vamos fortalecer a economia cearense, já que um número maior de operações passará para a formalidade. Se tinha alguém que deixava de declarar alguma aquisição ou faturamento porque não queria extrapolar o limite, agora essas pessoas estão amparadas legalmente pelo limite do novo teto", reforça Maia.
Arrecadação
Apesar de não precisar o impacto financeiro da medida, o secretário afirma que a expectativa é ampliar a arrecadação por conta do efeito indireto da formalização. "A informalidade também se dá quando a empresa não declara 100% do seu movimento", complementa.
De janeiro a agosto deste ano, segundo Maia, a arrecadação das empresas do Simples Nacional, no Ceará, foi de R$ 345 milhões, valor equivalente a 5,11% da arrecadação total do Estado no período, que foi de R$ 6,74 bilhões. O Ceará é um dos poucos Estados que ampliaram, até o valor máximo, o teto do Simples Nacional.
"Cada Estado, individualmente, decide qual limite para ele. Isso depende do tamanho da economia, do tamanho do PIB (Produto Interno Bruto) e do movimento dessas empresas. O Ceará poderia ter adotado um limite menor por conta de sua economia", explica o secretário, destacando a aposta do Estado nas micros e pequenas empresas.
No Nordeste, os estados do Maranhão, Pernambuco e Bahia, segundo Maia, também ampliaram o teto do sistema de tributação.
Guerra fiscal
O secretário João Marcos Maia destacou, ainda, o esforço do Ceará em permanecer competitivo na chamada "guerra fiscal", por meio da manutenção da política de incentivos, prática condenada pela maioria dos Estados do País. "Em dezembro, teremos uma reunião do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), e estamos construindo uma proposta de criar uma única política nacional de incentivos fiscais, considerando o nível de desigualdade de cada Estado e região", descreve Maia.
O objetivo da Sefaz é conseguir Estados aliados no Nordeste, Norte e Centro-Oeste para defenderem a proposta. Atualmente, o Espírito Santo, Santa Catarina, Amazonas, Roraima e Goiás estão ao lado do Ceará na briga pela manutenção dos incentivos. "Esse é o único instrumento que os Estados pobres têm para atrair investimentos. A matéria-prima não está aqui, o consumidor final não está aqui, se nós não reduzirmos os custos, o que essas empresas vão encontrar de atrativos aqui", questiona o secretário.
As empresas beneficiadas com incentivos fiscais no Ceará geram, de acordo com Maia, uma receita de cerca de R$ 1,1 bilhão por ano, além de garantirem 120 mil empregos.
Contribuição de melhorias
Maia explicou, também, que a contribuição de melhorias, taxa aplicada quando houver a valorização de imóveis devido à realização de obras públicas no entorno, aguarda apenas a publicação do Diário Oficial do Estado para que seja cobrada. "Mas a Secretaria de Infraestrutura e a Secretaria de Turismo já podem trabalhar os projetos e cálculos de cobrança", garante.
Contribuinte: direitos em Código
A partir de agora, os contribuintes do Ceará terão seus direitos assegurados em um documento, o Código de Defesa do Contribuinte, criado pela Lei Complementar Estadual nº 130/14, que está em processo de regulamentação. "Normalmente, as pessoas têm muito receio do fisco, e a forma de quebrar isso foi criando um instrumento legal para fortalecer essa relação de transparência", destaca o titular da Secretaria da Fazenda (Sefaz), João Marcos Maia.
Além de elencar os direitos do contribuinte, a lei complementar institui a criação do Conselho Estadual de Defesa do Contribuintes (Codecon), composto por representantes dos contribuintes e do fisco. O Conselho deve atuar na aplicação da norma, garantindo que as demandas de diversos segmentos econômicos relacionados à atuação do fisco sejam atendidas.
A Sefaz anunciou, ainda, o sistema Siget, por meio do qual o contribuinte tem acesso a todos os seus dados, como notas fiscais e inconformidades. (JC)
O QUE ELES PENSAM
Medida é recebida com otimismo
Esse era um pleito antigo das empresas, porque é natural as pessoas, as micros e pequenas empresas quererem crescer. Ao ampliar o limite do Simples centenas de pequenos negócios serão beneficiados. A tendência agora será melhorar a formalização, porque muitas das empresas que estavam chegando ao teto de R$ 2,52 milhões e para não passar ao sistema normal de tributação, migravam parte dos negócios para a informalidade, ou abriam outra micro empresa e isso gerava custos para todos.
Honório Pinheiro
Presidente da FCDL
Para as micros e pequenas empresas, essa medida será um grande avanço, vai gerar um impacto positivo na economia. Das 270 mil empresas no Estado, 99% são de micro e pequenas empresas. E estas ao atingir o teto do valor do Simples no Ceará, eram obrigadas a contribuir para o regime normal de tributação e essa passagem é muito pesada. A batalha agora será para ampliarmos os degraus e reduzirmos a altura dos batentes entre as alíquotas do Sistema Normal, em nível nacional, para depois lutarmos no Estado.
Carlos Cruz
Superintendente do Sebrae-CE
Jéssica Colaço
Repórter
