O Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor de Fortaleza (Procon) iniciou, nesta segunda-feira (22), a fiscalização da lei que garante oatendimento preferencial aos idosos. A meta é fazer a inspeção em 200 estabelecimentos, dentre lojas de varejo, supermercados e agências bancárias, até o final de outubro.
De acordo com o órgão, a lei n° 10.189/14 foi sancionada, em maio, pelo prefeito Roberto Cláudio e prevê atendimento preferencial em qualquer dos guichês ou unidades disponíveis ao público em geral nos estabelecimentos, além dos espaços ou unidades de atendimento exclusivo. O descumprimento pode resultar empagamento de multas entre R$ 925,25 até dez vezes esse valor ou ainda a interdição do local. Os estabelecimentos também devem afixar cartazes informativos, com texto específico, sobre a nova legislação.
Para a operação, o Procon mobilizou 15 fiscais que, além de observar o cumprimento à lei de atendimento preferencial, estarão atentos às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O órgão informa que o benefício também é válido para gestantes, pessoas com deficiência e com criança de colo.
Saiba como denunciar
Saiba como denunciar
Segundo o Procon, nos estabelecimentos, o consumidor pode realizar a reclamação no formulário de reclamação, que deverá ser registrado em três vias; uma ficará com o reclamante; outra vai para o estabelecimento; e uma via será encaminhada ao Procon Fortaleza, que irá investigar a existência de infração.
O consumidor pode, também, encaminhar denúncia ou reclamação ao Procon, Coordenadoria que integra a Secretaria da Cidadania e Direitos Humanos (SCDH), da Prefeitura de Fortaleza, na Rua Major Facundo, 869, Centro; e ainda pela internet no link denúncia virtual.
Nenhum comentário:
Postar um comentário