Cardozo vê "desespero" e diz que decisão do TCU não justifica impeachment de Dilma

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Acompanhando do advogado-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, e também do procurador-geral do Banco Central, Isaac Ferreira, o ministro da Justiça argumentou que os atrasos do Tesouro a bancos públicos no pagamento de despesa da União ocorrem desde 2001, em práticas adotadas também nos governos Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.
O governo vem defendendo a tese jurídica de que os atrasos nos repasses da União a bancos estatais não são operações de crédito, mas prestação de serviço e que, por isso, não podem ser considerados crime.
"TCU não fala em crime... Não há crime aqui. Nem toda infração à LRF é crime de responsabilidade", afirmou o ministro da AGU.
Adams informou que entrará com embargos ainda nesta sexta-feira questionando o posicionamento do tribunal, pedindo aos ministros da corte que aguardem esclarecimentos das autoridades para tomada de decisão definitiva sobre o caso.
O advogado-geral destacou que não cabe falar em má-fé nos atrasos dos repasses.
Mesmo defendendo que os repasses não feriram a LRF, os ministros e o procurador não descartaram a adoção de uma nova postura nos próximos anos, caso o tribunal mantenha o entendimento de que houve irregularidade.
"Não adianta querer penalizar o passado. Vamos corrigir o futuro", afirmou Adams.

Fonte: Reuters