A Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) elaborou uma proposta de Lei Municipal com o objetivo de oferecer parâmetros por meio dos quais os municípios beneficiados com o PAC2 possam se planejar, executar e monitorar obras, serviços e benfeitorias realizadas com a utilização dos referidos equipamentos. A proposta atende à Portaria MDA n° 30, de 23 de abril de 2014, referente à utilização dos equipamentos doados aos municípios no âmbito do Programa.
Várias prefeituras contribuíram para aprimorar a minuta de lei, propondo alterações e sugestões ao texto inicial encaminhado no mês de julho. “Considerando a importância de regular a utilização destes equipamentos assim como a necessidade de disponibilizar informações à sociedade quanto à utilização dos mesmos, gostaríamos de agradecer a todos os gestores e técnicos que colaboraram com nossa proposta”, afirmou o presidente em exercício da Aprece, Expedito José do Nascimento.
A entidade está encaminhando aos municípios associados a versão definitiva da Minuta de Lei. A orientação é para que cada gestor adapte o texto da lei à realidade do seu município e em seguida encaminhe o projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores.
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